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Novas regras do SAC: o que muda no atendimento ao consumidor e como exigir seus direitos

Entenda o que mudou no SAC com o Decreto nº 13.135/2026: atendimento humano, prazos, cancelamento, protocolos e como reclamar.

Por · Publicado em 15/11/2026 às 19:04

Consumidora utilizando celular para acessar atendimento ao cliente

Quem já precisou cancelar um serviço, contestar uma cobrança ou resolver uma falha de atendimento conhece a dificuldade de ficar preso a menus automáticos, repetir informações e não conseguir falar com alguém. Desde 2 de novembro de 2026, novas regras federais mudaram esse cenário para os fornecedores abrangidos pelo regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A mudança fortalece o acesso ao atendimento humano, estabelece prazos e facilita o cancelamento. Entender o que está previsto ajuda o consumidor a reconhecer seus direitos e documentar eventuais descumprimentos.

As regras estão no Decreto nº 13.135/2026, publicado em 13 de outubro e em vigor desde 2 de novembro. Elas não significam que toda empresa de qualquer ramo esteja automaticamente submetida a cada obrigação: o texto alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme os critérios da agência ou do órgão regulador competente, e instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central. Por isso, é importante conhecer tanto os direitos previstos quanto o campo de aplicação da norma.

Consumidora usando atendimento digital e verificando a segurança do contato

Quais empresas precisam seguir as novas regras do SAC?

O decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e estabelece diretrizes para o SAC de fornecedores sujeitos à regulação federal, observados os critérios definidos pelos órgãos competentes. Entre os segmentos que podem estar abrangidos estão serviços financeiros regulados, telecomunicações, energia, saneamento, transportes e outros serviços submetidos à regulação federal. A incidência concreta deve ser conferida à luz da atividade e das normas do respectivo regulador.

O texto também prevê acompanhamento, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), dos modelos de atendimento de plataformas digitais de intermediação, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. Isso não deve ser interpretado como uma aplicação indistinta de todas as regras a qualquer negócio digital: é necessário observar o enquadramento previsto no decreto e a regulamentação pertinente.

Atendimento humano: o consumidor pode falar com uma pessoa

Um dos pontos centrais é a garantia de opção de atendimento por pessoa humana. Nos canais telefônicos, a opção deve estar disponível nos níveis de atendimento previstos na norma. Nos canais eletrônicos, o fornecedor também deve assegurar o acesso ao atendimento humano no período estabelecido: das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Ao menos um canal eletrônico de atendimento deve permanecer disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, conforme as condições do decreto.

O atendimento deve ser gratuito. O início do atendimento e o encaminhamento para uma pessoa não podem depender do fornecimento prévio de CPF, número de contrato ou outros dados. A identificação pode ser necessária em etapas posteriores para localizar cadastro ou validar uma solicitação, mas não deve funcionar como barreira inicial para o consumidor conseguir atendimento.

Tempo de espera, continuidade e solução das demandas

Para o atendimento telefônico, o decreto estabelece parâmetros objetivos de espera: o contato com uma pessoa deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas; nas demais situações, o limite indicado é de cinco minutos. A regra busca reduzir esperas excessivas, mas não significa que toda ligação terá necessariamente atendimento humano em 20 segundos.

Se a ligação cair antes de a demanda ser concluída, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, observadas as condições previstas na norma. O consumidor não deve ser obrigado a começar tudo novamente ou a fazer contatos sucessivos para tratar do mesmo assunto. O encaminhamento para outro canal também não pode ser usado como rotina para afastar a responsabilidade do atendimento, ressalvadas as hipóteses previstas no decreto, como a necessidade de atendimento presencial para resolver a questão.

As demandas que não forem urgentes devem receber resposta em até sete dias corridos, contados do registro. A resposta precisa ser clara, objetiva, conclusiva e enfrentar todos os pontos apresentados. Em situações relacionadas a serviço não solicitado ou cobrança indevida, o decreto determina providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança, de modo a assegurar a conclusão da demanda no prazo máximo de 48 horas.

Cancelamento mais acessível e sem obstáculos artificiais

Outra mudança importante é a disponibilidade da opção de cancelamento em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos eletrônicos. O consumidor não deve precisar percorrer menus intermináveis ou passar por várias equipes apenas para manifestar que deseja encerrar um contrato ou serviço.

O decreto também trata dos canais usados para contratar: os meios disponibilizados para a contratação devem permitir o cancelamento, conforme as condições da norma. Quando houver menu eletrônico, a opção deve estar no mesmo menu utilizado para contratar; quando houver atendimento humano, o cancelamento deve poder ser solicitado à equipe responsável pela contratação. Isso não elimina eventuais obrigações contratuais legítimas, mas impede que o acesso ao pedido seja deliberadamente dificultado.

Consumidora consultando informações e registrando atendimento em casa

Protocolo, histórico e gravações: o que deve ser guardado

O consumidor tem direito de acompanhar suas demandas por meio de protocolo numérico ou outro procedimento eletrônico que permita identificar o atendimento. Também pode solicitar gratuitamente o histórico de suas demandas, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC devem ser mantidas por, no mínimo, 90 dias, nos termos do decreto.

Esses registros são importantes quando há divergência sobre o que foi pedido, sobre a data da solicitação ou sobre a resposta oferecida. Sempre que possível, anote o número do protocolo, a data, o horário, o canal utilizado, o nome ou identificação do atendente e o resumo do que foi informado. Guarde também e-mails, capturas de tela e comprovantes relacionados à reclamação.

Passo a passo: como agir se a empresa descumprir as regras

  1. Registre a solicitação no SAC: explique o problema de forma objetiva e peça um protocolo ou comprovante eletrônico.
  2. Solicite atendimento humano: se o menu automático não resolver a questão, procure a opção de falar com uma pessoa, quando aplicável.
  3. Informe o que deseja resolver: indique se pretende contestar uma cobrança, corrigir um serviço, obter informação ou cancelar um contrato.
  4. Guarde as evidências: registre datas, horários, protocolos, mensagens e documentos. Se a ligação cair, anote também a interrupção e eventual retorno.
  5. Acompanhe o prazo: para demandas não urgentes, considere o limite de sete dias corridos previsto no decreto e cobre uma resposta conclusiva.
  6. Escalone a reclamação: se não houver solução, procure o Procon do seu estado ou município e utilize a plataforma Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada.

O que fazer quando o problema envolve cobrança indevida?

Ao identificar uma cobrança que não reconhece, reúna faturas, comprovantes de pagamento, contrato e registros de contato. Conteste o lançamento pelo canal oficial e peça confirmação do registro. O decreto prevê providências imediatas para suspensão de serviço não solicitado ou cobrança indevida, com conclusão em até 48 horas. A regra não substitui os demais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, nem dispensa a análise das circunstâncias concretas, mas oferece um parâmetro específico para o tratamento pelo SAC.

Perguntas frequentes sobre as novas regras do SAC

As novas regras começaram a valer em que data?

O Decreto nº 13.135/2026 entrou em vigor em 2 de novembro de 2026, vinte dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 13 de outubro.

Tenho direito de falar com uma pessoa em vez de um robô?

Sim, nos termos e horários previstos no decreto para os fornecedores abrangidos. O atendimento humano deve estar acessível nos canais e períodos definidos pela norma.

Qual é o prazo para a empresa responder?

As demandas não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta precisa ser clara, conclusiva e abordar os pontos apresentados.

A empresa pode esconder a opção de cancelamento?

Não. Para os fornecedores abrangidos, a opção de cancelamento deve estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro, e nos canais de contratação, conforme as regras do decreto.

Onde reclamar se o SAC não cumprir as regras?

O consumidor pode procurar o Procon e, quando a empresa participar, registrar a reclamação no Consumidor.gov.br. Dependendo do setor, também pode recorrer à agência reguladora competente.

Fontes oficiais para consultar a norma

Para conferir o texto legal e as orientações institucionais, consulte o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a publicação do Decreto nº 13.135/2026 no portal da Câmara dos Deputados e a cobertura explicativa da Agência Brasil. Para registrar uma reclamação, acesse o Consumidor.gov.br.

As novas regras representam um avanço na organização do atendimento ao consumidor: estabelecem acesso ao suporte humano, prazos de resposta, mecanismos de continuidade e caminhos mais claros para cancelar serviços. O melhor uso desses direitos começa com uma solicitação bem registrada e com a guarda dos protocolos e comprovantes. Se a empresa não cumprir as obrigações aplicáveis, o consumidor tem instrumentos para cobrar uma solução e procurar os órgãos de defesa competentes.

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