{"id":1863,"date":"2026-11-15T19:04:00","date_gmt":"2026-11-15T22:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/maratonadoconsumidor.com.br\/novas-regras-sac-atendimento-consumidor-2026\/"},"modified":"2026-11-15T19:08:39","modified_gmt":"2026-11-15T22:08:39","slug":"novas-regras-sac-atendimento-consumidor-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maratonadoconsumidor.com.br\/en\/novas-regras-sac-atendimento-consumidor-2026\/","title":{"rendered":"Novas regras do SAC: o que muda no atendimento ao consumidor e como exigir seus direitos"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem j\u00e1 precisou cancelar um servi\u00e7o, contestar uma cobran\u00e7a ou resolver uma falha de atendimento conhece a dificuldade de ficar preso a menus autom\u00e1ticos, repetir informa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o conseguir falar com algu\u00e9m. Desde 2 de novembro de 2026, novas regras federais mudaram esse cen\u00e1rio para os fornecedores abrangidos pelo regulamento do Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC). A mudan\u00e7a fortalece o acesso ao atendimento humano, estabelece prazos e facilita o cancelamento. Entender o que est\u00e1 previsto ajuda o consumidor a reconhecer seus direitos e documentar eventuais descumprimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras est\u00e3o no <strong>Decreto n\u00ba 13.135\/2026<\/strong>, publicado em 13 de outubro e em vigor desde 2 de novembro. Elas n\u00e3o significam que toda empresa de qualquer ramo esteja automaticamente submetida a cada obriga\u00e7\u00e3o: o texto alcan\u00e7a fornecedores de produtos e servi\u00e7os regulados pelo Poder Executivo federal, conforme os crit\u00e9rios da ag\u00eancia ou do \u00f3rg\u00e3o regulador competente, e institui\u00e7\u00f5es financeiras supervisionadas pelo Banco Central. Por isso, \u00e9 importante conhecer tanto os direitos previstos quanto o campo de aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img data-recalc-dims=\"1\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?resize=1024%2C576&#038;ssl=1\" alt=\"Consumidora usando atendimento digital e verificando a seguran\u00e7a do contato\" class=\"wp-image-1861\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?resize=1024%2C576&amp;ssl=1 1024w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?resize=300%2C169&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?resize=768%2C432&amp;ssl=1 768w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?resize=1536%2C864&amp;ssl=1 1536w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?resize=18%2C10&amp;ssl=1 18w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?resize=150%2C84&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/chat-digital-protecao-consumidor.png?w=1672&amp;ssl=1 1672w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais empresas precisam seguir as novas regras do SAC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O decreto regulamenta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e estabelece diretrizes para o SAC de fornecedores sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o federal, observados os crit\u00e9rios definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Entre os segmentos que podem estar abrangidos est\u00e3o servi\u00e7os financeiros regulados, telecomunica\u00e7\u00f5es, energia, saneamento, transportes e outros servi\u00e7os submetidos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o federal. A incid\u00eancia concreta deve ser conferida \u00e0 luz da atividade e das normas do respectivo regulador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto tamb\u00e9m prev\u00ea acompanhamento, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), dos modelos de atendimento de plataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual de passageiros e servi\u00e7os de entrega de produtos ou mercadorias. Isso n\u00e3o deve ser interpretado como uma aplica\u00e7\u00e3o indistinta de todas as regras a qualquer neg\u00f3cio digital: \u00e9 necess\u00e1rio observar o enquadramento previsto no decreto e a regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Atendimento humano: o consumidor pode falar com uma pessoa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos centrais \u00e9 a garantia de op\u00e7\u00e3o de atendimento por pessoa humana. Nos canais telef\u00f4nicos, a op\u00e7\u00e3o deve estar dispon\u00edvel nos n\u00edveis de atendimento previstos na norma. Nos canais eletr\u00f4nicos, o fornecedor tamb\u00e9m deve assegurar o acesso ao atendimento humano no per\u00edodo estabelecido: das 8h \u00e0s 20h, todos os dias da semana, inclusive s\u00e1bados, domingos e feriados. Ao menos um canal eletr\u00f4nico de atendimento deve permanecer dispon\u00edvel 24 horas por dia, sete dias por semana, conforme as condi\u00e7\u00f5es do decreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atendimento deve ser gratuito. O in\u00edcio do atendimento e o encaminhamento para uma pessoa n\u00e3o podem depender do fornecimento pr\u00e9vio de CPF, n\u00famero de contrato ou outros dados. A identifica\u00e7\u00e3o pode ser necess\u00e1ria em etapas posteriores para localizar cadastro ou validar uma solicita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o deve funcionar como barreira inicial para o consumidor conseguir atendimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tempo de espera, continuidade e solu\u00e7\u00e3o das demandas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o atendimento telef\u00f4nico, o decreto estabelece par\u00e2metros objetivos de espera: o contato com uma pessoa deve ocorrer em at\u00e9 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas; nas demais situa\u00e7\u00f5es, o limite indicado \u00e9 de cinco minutos. A regra busca reduzir esperas excessivas, mas n\u00e3o significa que toda liga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 necessariamente atendimento humano em 20 segundos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a liga\u00e7\u00e3o cair antes de a demanda ser conclu\u00edda, o fornecedor dever\u00e1 retornar a chamada em at\u00e9 cinco minutos, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na norma. O consumidor n\u00e3o deve ser obrigado a come\u00e7ar tudo novamente ou a fazer contatos sucessivos para tratar do mesmo assunto. O encaminhamento para outro canal tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser usado como rotina para afastar a responsabilidade do atendimento, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no decreto, como a necessidade de atendimento presencial para resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demandas que n\u00e3o forem urgentes devem receber resposta em at\u00e9 <strong>sete dias corridos<\/strong>, contados do registro. A resposta precisa ser clara, objetiva, conclusiva e enfrentar todos os pontos apresentados. Em situa\u00e7\u00f5es relacionadas a servi\u00e7o n\u00e3o solicitado ou cobran\u00e7a indevida, o decreto determina provid\u00eancias imediatas para suspender o servi\u00e7o ou a cobran\u00e7a, de modo a assegurar a conclus\u00e3o da demanda no prazo m\u00e1ximo de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cancelamento mais acess\u00edvel e sem obst\u00e1culos artificiais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 a disponibilidade da op\u00e7\u00e3o de cancelamento em todos os n\u00edveis do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telef\u00f4nicos quanto nos eletr\u00f4nicos. O consumidor n\u00e3o deve precisar percorrer menus intermin\u00e1veis ou passar por v\u00e1rias equipes apenas para manifestar que deseja encerrar um contrato ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O decreto tamb\u00e9m trata dos canais usados para contratar: os meios disponibilizados para a contrata\u00e7\u00e3o devem permitir o cancelamento, conforme as condi\u00e7\u00f5es da norma. Quando houver menu eletr\u00f4nico, a op\u00e7\u00e3o deve estar no mesmo menu utilizado para contratar; quando houver atendimento humano, o cancelamento deve poder ser solicitado \u00e0 equipe respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o elimina eventuais obriga\u00e7\u00f5es contratuais leg\u00edtimas, mas impede que o acesso ao pedido seja deliberadamente dificultado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img data-recalc-dims=\"1\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?resize=1024%2C576&#038;ssl=1\" alt=\"Consumidora consultando informa\u00e7\u00f5es e registrando atendimento em casa\" class=\"wp-image-1862\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?resize=1024%2C576&amp;ssl=1 1024w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?resize=300%2C169&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?resize=768%2C432&amp;ssl=1 768w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?resize=1536%2C864&amp;ssl=1 1536w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?resize=18%2C10&amp;ssl=1 18w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?resize=150%2C84&amp;ssl=1 150w, https:\/\/i0.wp.com\/maratonadoconsumidor.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/registro-protocolo-atendimento-sac.png?w=1672&amp;ssl=1 1672w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Protocolo, hist\u00f3rico e grava\u00e7\u00f5es: o que deve ser guardado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consumidor tem direito de acompanhar suas demandas por meio de protocolo num\u00e9rico ou outro procedimento eletr\u00f4nico que permita identificar o atendimento. Tamb\u00e9m pode solicitar gratuitamente o hist\u00f3rico de suas demandas, que dever\u00e1 ser fornecido em at\u00e9 cinco dias \u00fateis. As grava\u00e7\u00f5es das chamadas telef\u00f4nicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC devem ser mantidas por, no m\u00ednimo, 90 dias, nos termos do decreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses registros s\u00e3o importantes quando h\u00e1 diverg\u00eancia sobre o que foi pedido, sobre a data da solicita\u00e7\u00e3o ou sobre a resposta oferecida. Sempre que poss\u00edvel, anote o n\u00famero do protocolo, a data, o hor\u00e1rio, o canal utilizado, o nome ou identifica\u00e7\u00e3o do atendente e o resumo do que foi informado. Guarde tamb\u00e9m e-mails, capturas de tela e comprovantes relacionados \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Passo a passo: como agir se a empresa descumprir as regras<\/h2>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Registre a solicita\u00e7\u00e3o no SAC:<\/strong> explique o problema de forma objetiva e pe\u00e7a um protocolo ou comprovante eletr\u00f4nico.<\/li>\n<li><strong>Solicite atendimento humano:<\/strong> se o menu autom\u00e1tico n\u00e3o resolver a quest\u00e3o, procure a op\u00e7\u00e3o de falar com uma pessoa, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li><strong>Informe o que deseja resolver:<\/strong> indique se pretende contestar uma cobran\u00e7a, corrigir um servi\u00e7o, obter informa\u00e7\u00e3o ou cancelar um contrato.<\/li>\n<li><strong>Guarde as evid\u00eancias:<\/strong> registre datas, hor\u00e1rios, protocolos, mensagens e documentos. Se a liga\u00e7\u00e3o cair, anote tamb\u00e9m a interrup\u00e7\u00e3o e eventual retorno.<\/li>\n<li><strong>Acompanhe o prazo:<\/strong> para demandas n\u00e3o urgentes, considere o limite de sete dias corridos previsto no decreto e cobre uma resposta conclusiva.<\/li>\n<li><strong>Escalone a reclama\u00e7\u00e3o:<\/strong> se n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o, procure o Procon do seu estado ou munic\u00edpio e utilize a plataforma <a href=\"https:\/\/www.consumidor.gov.br\/\">Consumidor.gov.br<\/a>, quando a empresa estiver cadastrada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando o problema envolve cobran\u00e7a indevida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao identificar uma cobran\u00e7a que n\u00e3o reconhece, re\u00fana faturas, comprovantes de pagamento, contrato e registros de contato. Conteste o lan\u00e7amento pelo canal oficial e pe\u00e7a confirma\u00e7\u00e3o do registro. O decreto prev\u00ea provid\u00eancias imediatas para suspens\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o solicitado ou cobran\u00e7a indevida, com conclus\u00e3o em at\u00e9 48 horas. A regra n\u00e3o substitui os demais direitos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nem dispensa a an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias concretas, mas oferece um par\u00e2metro espec\u00edfico para o tratamento pelo SAC.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre as novas regras do SAC<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">As novas regras come\u00e7aram a valer em que data?<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto n\u00ba 13.135\/2026 entrou em vigor em 2 de novembro de 2026, vinte dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ocorrida em 13 de outubro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Tenho direito de falar com uma pessoa em vez de um rob\u00f4?<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, nos termos e hor\u00e1rios previstos no decreto para os fornecedores abrangidos. O atendimento humano deve estar acess\u00edvel nos canais e per\u00edodos definidos pela norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para a empresa responder?<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As demandas n\u00e3o urgentes devem ser respondidas em at\u00e9 sete dias corridos. A resposta precisa ser clara, conclusiva e abordar os pontos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode esconder a op\u00e7\u00e3o de cancelamento?<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Para os fornecedores abrangidos, a op\u00e7\u00e3o de cancelamento deve estar dispon\u00edvel em todos os n\u00edveis do SAC, inclusive no primeiro, e nos canais de contrata\u00e7\u00e3o, conforme as regras do decreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Onde reclamar se o SAC n\u00e3o cumprir as regras?<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O consumidor pode procurar o Procon e, quando a empresa participar, registrar a reclama\u00e7\u00e3o no Consumidor.gov.br. Dependendo do setor, tamb\u00e9m pode recorrer \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais para consultar a norma<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para conferir o texto legal e as orienta\u00e7\u00f5es institucionais, consulte o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/noticias\/novo-decreto-do-sac-amplia-protecao-ao-consumidor-e-estabelece-regras-de-atendimento\">Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a>, a publica\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/2026\/decreto-13135-9-outubro-2026-800053-publicacaooriginal-181591-pe.html\">Decreto n\u00ba 13.135\/2026 no portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e a cobertura explicativa da <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2026-11\/novas-regras-de-atendimento-ao-consumidor-comecam-valer-hoje\">Ag\u00eancia Brasil<\/a>. Para registrar uma reclama\u00e7\u00e3o, acesse o <a href=\"https:\/\/www.consumidor.gov.br\/\">Consumidor.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As novas regras representam um avan\u00e7o na organiza\u00e7\u00e3o do atendimento ao consumidor: estabelecem acesso ao suporte humano, prazos de resposta, mecanismos de continuidade e caminhos mais claros para cancelar servi\u00e7os. O melhor uso desses direitos come\u00e7a com uma solicita\u00e7\u00e3o bem registrada e com a guarda dos protocolos e comprovantes. Se a empresa n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, o consumidor tem instrumentos para cobrar uma solu\u00e7\u00e3o e procurar os \u00f3rg\u00e3os de defesa competentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o que mudou no SAC com o Decreto n\u00ba 13.135\/2026: atendimento humano, prazos, cancelamento, protocolos e como 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