Quem já precisou cancelar um serviço, contestar uma cobrança ou resolver uma falha de atendimento conhece a dificuldade de ficar preso a menus automáticos, repetir informações e não conseguir falar com alguém. Desde 2 de novembro de 2026, novas regras federais mudaram esse cenário para os fornecedores abrangidos pelo regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A mudança fortalece o acesso ao atendimento humano, estabelece prazos e facilita o cancelamento. Entender o que está previsto ajuda o consumidor a reconhecer seus direitos e documentar eventuais descumprimentos.
As regras estão no Decreto nº 13.135/2026, publicado em 13 de outubro e em vigor desde 2 de novembro. Elas não significam que toda empresa de qualquer ramo esteja automaticamente submetida a cada obrigação: o texto alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme os critérios da agência ou do órgão regulador competente, e instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central. Por isso, é importante conhecer tanto os direitos previstos quanto o campo de aplicação da norma.
O decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e estabelece diretrizes para o SAC de fornecedores sujeitos à regulação federal, observados os critérios definidos pelos órgãos competentes. Entre os segmentos que podem estar abrangidos estão serviços financeiros regulados, telecomunicações, energia, saneamento, transportes e outros serviços submetidos à regulação federal. A incidência concreta deve ser conferida à luz da atividade e das normas do respectivo regulador.
O texto também prevê acompanhamento, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), dos modelos de atendimento de plataformas digitais de intermediação, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. Isso não deve ser interpretado como uma aplicação indistinta de todas as regras a qualquer negócio digital: é necessário observar o enquadramento previsto no decreto e a regulamentação pertinente.
Um dos pontos centrais é a garantia de opção de atendimento por pessoa humana. Nos canais telefônicos, a opção deve estar disponível nos níveis de atendimento previstos na norma. Nos canais eletrônicos, o fornecedor também deve assegurar o acesso ao atendimento humano no período estabelecido: das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Ao menos um canal eletrônico de atendimento deve permanecer disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, conforme as condições do decreto.
O atendimento deve ser gratuito. O início do atendimento e o encaminhamento para uma pessoa não podem depender do fornecimento prévio de CPF, número de contrato ou outros dados. A identificação pode ser necessária em etapas posteriores para localizar cadastro ou validar uma solicitação, mas não deve funcionar como barreira inicial para o consumidor conseguir atendimento.
Para o atendimento telefônico, o decreto estabelece parâmetros objetivos de espera: o contato com uma pessoa deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas; nas demais situações, o limite indicado é de cinco minutos. A regra busca reduzir esperas excessivas, mas não significa que toda ligação terá necessariamente atendimento humano em 20 segundos.
Se a ligação cair antes de a demanda ser concluída, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, observadas as condições previstas na norma. O consumidor não deve ser obrigado a começar tudo novamente ou a fazer contatos sucessivos para tratar do mesmo assunto. O encaminhamento para outro canal também não pode ser usado como rotina para afastar a responsabilidade do atendimento, ressalvadas as hipóteses previstas no decreto, como a necessidade de atendimento presencial para resolver a questão.
As demandas que não forem urgentes devem receber resposta em até sete dias corridos, contados do registro. A resposta precisa ser clara, objetiva, conclusiva e enfrentar todos os pontos apresentados. Em situações relacionadas a serviço não solicitado ou cobrança indevida, o decreto determina providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança, de modo a assegurar a conclusão da demanda no prazo máximo de 48 horas.
Outra mudança importante é a disponibilidade da opção de cancelamento em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos eletrônicos. O consumidor não deve precisar percorrer menus intermináveis ou passar por várias equipes apenas para manifestar que deseja encerrar um contrato ou serviço.
O decreto também trata dos canais usados para contratar: os meios disponibilizados para a contratação devem permitir o cancelamento, conforme as condições da norma. Quando houver menu eletrônico, a opção deve estar no mesmo menu utilizado para contratar; quando houver atendimento humano, o cancelamento deve poder ser solicitado à equipe responsável pela contratação. Isso não elimina eventuais obrigações contratuais legítimas, mas impede que o acesso ao pedido seja deliberadamente dificultado.
O consumidor tem direito de acompanhar suas demandas por meio de protocolo numérico ou outro procedimento eletrônico que permita identificar o atendimento. Também pode solicitar gratuitamente o histórico de suas demandas, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC devem ser mantidas por, no mínimo, 90 dias, nos termos do decreto.
Esses registros são importantes quando há divergência sobre o que foi pedido, sobre a data da solicitação ou sobre a resposta oferecida. Sempre que possível, anote o número do protocolo, a data, o horário, o canal utilizado, o nome ou identificação do atendente e o resumo do que foi informado. Guarde também e-mails, capturas de tela e comprovantes relacionados à reclamação.
Ao identificar uma cobrança que não reconhece, reúna faturas, comprovantes de pagamento, contrato e registros de contato. Conteste o lançamento pelo canal oficial e peça confirmação do registro. O decreto prevê providências imediatas para suspensão de serviço não solicitado ou cobrança indevida, com conclusão em até 48 horas. A regra não substitui os demais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, nem dispensa a análise das circunstâncias concretas, mas oferece um parâmetro específico para o tratamento pelo SAC.
O Decreto nº 13.135/2026 entrou em vigor em 2 de novembro de 2026, vinte dias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 13 de outubro.
Sim, nos termos e horários previstos no decreto para os fornecedores abrangidos. O atendimento humano deve estar acessível nos canais e períodos definidos pela norma.
As demandas não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta precisa ser clara, conclusiva e abordar os pontos apresentados.
Não. Para os fornecedores abrangidos, a opção de cancelamento deve estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro, e nos canais de contratação, conforme as regras do decreto.
O consumidor pode procurar o Procon e, quando a empresa participar, registrar a reclamação no Consumidor.gov.br. Dependendo do setor, também pode recorrer à agência reguladora competente.
Para conferir o texto legal e as orientações institucionais, consulte o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a publicação do Decreto nº 13.135/2026 no portal da Câmara dos Deputados e a cobertura explicativa da Agência Brasil. Para registrar uma reclamação, acesse o Consumidor.gov.br.
As novas regras representam um avanço na organização do atendimento ao consumidor: estabelecem acesso ao suporte humano, prazos de resposta, mecanismos de continuidade e caminhos mais claros para cancelar serviços. O melhor uso desses direitos começa com uma solicitação bem registrada e com a guarda dos protocolos e comprovantes. Se a empresa não cumprir as obrigações aplicáveis, o consumidor tem instrumentos para cobrar uma solução e procurar os órgãos de defesa competentes.
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